Política de Privacidade

1 Responsável pelo Tratamento

A AngolaWiFi é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, nos termos da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais da República de Angola.

2 Dados Pessoais Recolhidos

Consoante o serviço utilizado, recolhemos as seguintes categorias de dados:

• Identificação: nome completo, NIF (quando exigido por lei para planos empresariais/familiares).
• Contacto: endereço de e-mail, número de telefone angolano (prefixo 244).
• Transacção: plano adquirido, valor pago, método de pagamento, referência da gateway EMIS GPO, data e hora da transacção.
• Técnicos: endereço IP, tipo de dispositivo e navegador (recolhidos automaticamente para segurança e prevenção de fraude).
• Candidatura a Revendedor: dados profissionais fornecidos no formulário de candidatura (tipo de internet, morada comercial, observações).

3 Finalidade e Base Legal

Os seus dados são tratados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais ao abrigo da Lei n.º 22/11:

• Execução do contrato — processar a compra de planos WiFi, entregar o código de acesso, activar planos familiares/empresariais no sistema de gestão (arts. 7.º e 8.º da Lei n.º 22/11).
• Cumprimento de obrigação legal — emissão de recibos, conservação de registos contabilísticos e fiscais nos termos da Lei n.º 19/14 (Lei Geral Tributária) e do Regime Geral das Contribuições e Impostos.
• Interesse legítimo — prevenção de fraude, segurança do sistema e protecção dos nossos serviços contra acessos não autorizados.
• Consentimento — envio de comunicações de marketing por e-mail ou WhatsApp, quando expressamente autorizado.

4 Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos arts. 12.º a 17.º da Lei n.º 22/11, tem os seguintes direitos:

• Acesso — obter confirmação de quais os seus dados que tratamos e receber uma cópia.
• Rectificação — corrigir dados inexactos ou incompletos.
• Apagamento — solicitar a eliminação dos seus dados, salvo obrigação legal de conservação.
• Oposição — opor-se ao tratamento para fins de marketing.
• Portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina.
• Limitação — solicitar a suspensão temporária do tratamento enquanto analisa uma reclamação.

Para exercer os seus direitos, envie um pedido escrito para suporte@angolawifi.ao. Responderemos no prazo máximo de 15 dias úteis.

Se considerar que os seus direitos foram violados, pode apresentar queixa junto da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) ou das autoridades de protecção de dados competentes em Angola.

5 Partilha com Terceiros

Os seus dados pessoais não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Apenas partilhamos dados nos seguintes casos:

• EMIS (Empresa Interbancária de Serviços) — para processar o pagamento via gateway GPO. A EMIS opera sob supervisão do BNA.
• Prestadores de serviços de e-mail — para envio de confirmações de compra e notificações de serviço.
• Autoridades competentes — quando exigido por lei, ordem judicial ou para cumprimento de obrigação legal angolana.

Todos os subcontratantes estão vinculados a obrigações de confidencialidade e só tratam os dados para as finalidades específicas indicadas.

6 Conservação dos Dados

Os dados são conservados pelo período mínimo necessário à finalidade para que foram recolhidos:

• Dados de transacção e faturação: 10 anos, nos termos da legislação fiscal angolana (art. 53.º do Código Geral Tributário).
• Dados de contacto (marketing): até revogação do consentimento ou, no máximo, 2 anos após o último contacto.
• Logs de acesso e segurança: 12 meses.
• Candidaturas a revendedor rejeitadas: 6 meses após decisão final.

Após o prazo aplicável, os dados são eliminados de forma segura e irreversível.

7 Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental ou destruição, designadamente:

• Transmissão encriptada via HTTPS/TLS em todas as páginas do site.
• Armazenamento em servidores localizados em Angola, com acesso restrito por autenticação forte.
• Separação de ambientes: os dados de pagamento são tratados exclusivamente pela EMIS e nunca armazenados nos nossos servidores.
• URLs de confirmação de compra assinadas digitalmente para prevenir enumeração de pedidos (IDOR).
• Revisão periódica de acessos e permissões.

Em caso de violação de segurança que afecte os seus dados, notificaremos as autoridades competentes e os titulares afectados no prazo legalmente estabelecido.

8 Cookies

O nosso site utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento do serviço:

• Sessão de autenticação — para manter a sessão de administração segura.
• Token CSRF — para proteger os formulários contra ataques de falsificação de pedidos entre sítios.
• Preferências do carrinho — para manter os items seleccionados durante a navegação.

Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise de terceiros (ex: Google Analytics, Facebook Pixel). Pode configurar o seu navegador para recusar cookies, mas algumas funcionalidades do site poderão não funcionar correctamente.

9 Menores de Idade

Os nossos serviços não se destinam a menores de 18 anos. Não recolhemos conscientemente dados pessoais de menores. Se tiver conhecimento de que um menor nos forneceu dados pessoais, contacte-nos imediatamente para suporte@angolawifi.ao para procedermos à sua eliminação.

10 Alterações a esta Política

Podemos actualizar esta Política de Privacidade periodicamente para reflectir alterações nos nossos serviços ou na legislação aplicável. Quando o fizermos, actualizamos a data de "Última actualização" no topo desta página. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos titulares de conta activos com antecedência mínima de 15 dias.

11 Contacto

Para qualquer questão relacionada com a protecção dos seus dados pessoais ou para exercer os seus direitos, contacte-nos: